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Proposição: PL 287 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12195 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21361.01.00/04-6
Assunto:
 uergs universidade prorrogação contrato emergencial
Ementa:
 Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS - a contratar recursos humanos em caráter emergencial e a prorrogar os contratos de trabalho de que tratam as Lei nº 11.741, de 13 de janeiro de 2002, Lei nº 11.879, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.017, de 11 de dezembro de 2003.
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo